Vigias ou Vigilantes

As empresas que tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, que utilizem pessoal de quadro funcional próprio, para execução dessas atividades, ficam obrigadas ao cumprimento do disposto na lei e demais legislações pertinentes.

São considerados vigilantes, para efeito da referida lei, o empregado contratado para a execução das seguintes atividades:

REQUISITOS PARA A PROFISSÃO

Para o exercício da profissão, o vigilante deverá preencher os seguintes requisitos:

• ser brasileiro;
• ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;
• ter instrução correspondente à quarta série do primeiro grau;
• ter sido aprovado, em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado nos termos da Lei 7.102/83;
• ter sido aprovado em exame de saúde física, mental e psicotécnico;
• não ter antecedentes criminais registrados; e
• estar quite com as obrigações eleitorais e militares.

O exercício da profissão de vigilante requer prévio registro na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho, que se fará após a apresentação dos documentos comprobatórios das situações elencadas acima.

DIREITO AO ADICIONAL NOTURNO

São assegurados ao vigia e vigilante noturno os mesmos direitos assegurados aos demais trabalhadores noturnos.

 Além da redução da hora noturna para 52 minutos e 30 segundos, haverá o pagamento do adicional noturno de no mínimo 20% sobre a hora diurna.

DAS GARANTIAS

O vigilante usará uniforme somente quando em efetivo serviço ao qual é assegurado:

• uniforme especial à custa da empresa a que se vincular;
• porte de arma, quando em serviço;
• prisão especial por ato decorrente do serviço;
• seguro de vida em grupo, feito pela empresa empregadora.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Para obter a íntegra do presente tópico, atualizações, exemplos e jurisprudências, acesse Vigias ou Vigilantes, no Guia Trabalhista On Line.

Extraído do site: http://www.guiatrabalhista.com.br/guia/Vigilante.htm